O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei 13.709/2018 sancionada em setembro de 2020, tem como objetivo proteção de dados pessoais de usuários em operação de coletas, armazenamento, tratamento e compartilhamento, levando transparência aos donos dos dados pessoais.
O que fazemos com os dados fornecidos
As informações pessoais fornecidas pelo usuário, ficarão armazenadas exclusivamente em nosso banco de dados interno.
Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para fins relacionados à serviços prestados pela nossa empresa:
- Orçamentos de prestação de serviços;
- Envio de informações pertinentes ao interesse do usuário;
Segurança e Sigilo de Dados
Conforme descrito na no art. 46 da lei LGPD, os dados armazenados em nosso banco de dados, terão medidas de segurança afim de proteger as informações fornecidas pelo usuário.
Apesar das medidas adotas para proteção, o usuário entende e concorda que caso ocorra algum incidente relacionados aos dados fornecidos, o titular será informado imediatamente e tomaremos as medidas cabíveis.
Direitos do Titular
De acordo com o art. 17, da Lei 13.709/2018, a pessoa titular dos dados pessoais, tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento quando solicitado, dentre eles:
- Acesso aos dados;
- Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitação da eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
Solicitação de cancelamento ou alteração de dados pessoais
Estas solicitações deverão ser feitas através do e-mail: {EMAILS}, de forma detalhada e clara, para que o responsável da empresa possa efetuar as alterações ou efetuar a exclusão dos dados do titular.
Política de reembolso e cancelamento
Ao contratar a assinatura da plataforma, o CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo:
- Prazo de Arrependimento (CDC)
- Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá solicitar o reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da confirmação da assinatura, desde que a contratação tenha ocorrido em ambiente online.
- Após o Prazo de 7 Dias
- Decorrido o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso de valores, considerando que o serviço consiste em disponibilização imediata de conteúdo digital e acesso à plataforma.
- Cancelamento da Assinatura
- O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, porém:
- O cancelamento impede apenas futuras cobranças;
- O CONTRATANTE permanecerá com acesso até o final do ciclo já pago;
- Não haverá reembolso proporcional de valores referentes ao período já contratado.
- Hipóteses Excepcionais de Reembolso
- Poderá haver reembolso, mediante análise, exclusivamente nos seguintes casos:
a) Cobrança realizada após solicitação formal de cancelamento;
b) Cobrança em duplicidade ou valor divergente do plano contratado;
c) Falha técnica comprovada que impeça o acesso à plataforma de forma contínua e relevante;
d) Uso não autorizado da conta, mediante comprovação adequada.
Uso da Plataforma:
- O acesso ao conteúdo, ainda que parcial, caracteriza início da fruição do serviço, o que inviabiliza o reembolso fora do prazo legal, salvo exceções previstas nesta cláusula.
- Procedimento para Solicitação
- Toda solicitação de reembolso deverá ser realizada exclusivamente por meio dos canais oficiais de suporte da CONTRATADA, estando sujeita à análise técnica e administrativa no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
- Forma de Reembolso
- Quando aprovado, o reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, podendo o prazo variar conforme a operadora financeira.
- Prevenção a Abusos
- A CONTRATADA se reserva o direito de recusar solicitações de reembolso em casos de indícios de uso indevido, má-fé ou tentativa de obtenção de vantagem indevida.
- Aceite
- Ao contratar a assinatura, o CONTRATANTE declara estar ciente de que se trata de um serviço de acesso contínuo a conteúdo digital, concordando integralmente com esta política.
Contato para suporte:
suporte@fladolfin.com.br
